Termos de Uso

REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR


USUÁRIO: Voluntário ligado à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO - AMR, estabelecida na rua Prof. Otávio Coelho de Magalhães, 111 - Mangabeiras, Belo Horizonte, MG, CEP 30210-300, CNPJ/MF nº. 17.221.615/0001-40.
O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR é condição essencial para acesso e uso da REDE AMAR AMR.
Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

I- Da finalidade da REDE AMAR AMR

1.1. A REDE AMAR AMR tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
1.2. A REDE AMAR AMR atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) promover campanhas de arrecadação de fundos;
c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

II- Do USUÁRIO

2.1 A REDE AMAR AMR destina-se à utilização por pessoas físicas em geral e colaboradores de empresas integrantes da AMR que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.
2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a REDE AMAR AMR poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária. 2.3. A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO, poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da REDE AMAR AMR.

III- Do uso da REDE AMAR AMR

3.1. A REDE AMAR AMR destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados na REDE AMAR AMR. O USUÁRIO poderá fazer convites para a rede e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.
3.2. O uso da REDE AMAR AMR destina-se aos fins determinados na Cláusula I, REDE AMAR AMR deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.
3.3. A utilização da REDE AMAR AMR pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO DA REDE AMAR AMR, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização da REDE AMAR AMR, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.
4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pela REDE AMAR AMR serão utilizados apenas e tão somente pela própria ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços da REDE AMAR AMR. A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
4.3. Não obstante, a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
4.4. Mediante determinação judicial, a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.
4.5. A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários da REDE AMAR AMR, que será utilizado para fins de divulgação da REDE AMAR AMR perante terceiros.

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da REDE AMAR AMR para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso da REDE AMAR AMR, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área DA REDE AMAR AMR;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem DA REDE AMAR AMR e seus usuários.
5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a REDE AMAR AMR, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a REDE AMAR AMR, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da REDE AMAR AMR a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da REDE AMAR AMR.
5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na REDE AMAR AMR. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na REDE AMAR AMR, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.
6.2. Fica expressamente proibida aos usuários da REDE AMAR AMR a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da REDE AMAR AMR, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE AMAR AMR isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE AMAR AMR, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO na REDE AMAR AMR, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO a REDE AMAR AMR, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao REDE AMAR AMR.
8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a REDE AMAR AMR a reconsideração da decisão de seu desligamento.
8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO REDE AMAR AMR ou a sua readmissão.
8.9. A decisão de readmissão do USUÁRIO à REDE AMAR AMR representará mero ato de liberalidade da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR.
8.10. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR.

IX. Do encerramento das operações DA REDE AMAR AMR

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades DA REDE AMAR AMR não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO DA REDE AMAR AMR, o uso DA REDE AMAR AMR, regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e a ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE REABILITAÇÃO e a REDE AMAR AMR sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.